Canal de denúncias

Na sequência da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações a Labina criou um Canal de Denúncia Interna, através do qual poderão ser apresentadas denúncias ou comunicações sobre infrações nas seguintes áreas e setores:

1. Contratação pública;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;

Como poderá ser apresentada a sua denúncia?

Deverá dirigir a sua denúncia por escrito, para um dos seguintes endereços:

• Através de carta para a morada: Rua Quinta de Santa Maria, Apt 2337, 4700-244 Maximinos- Braga, “confidencial”
• Através de e-mail: labinacanaldenuncias@gmail.com

O Responsável pelo Cumprimento Normativo assegurará a receção, análise e encaminhamento da matéria denunciada com intervenção dos diversos departamentos relevantes para o processo de denúncia em causa, garantindo a preservação da identidade e, se aplicável, o anonimato dos denunciantes e terceiros mencionados na denúncia, bem como confidencialidade e sigilo no tratamento da denúncia. Sempre que aplicável, deverá fundamentar a sua denúncia e juntar elementos que considere relevantes para a investigação e tratamento da mesma. Para obter informações detalhadas consulte o documento Regulamento de Denúncia de Infrações.